Dino notifica estados sobre irregularidades nas emendas Pix para eventos entre 2020 e 2024

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta terça – feira (21) uma medida que visa notificar diretamente estados e municípios com irregularidades nas contas das “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024.

A decisão busca garantir a aplicação de uma multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por aqueles que não apresentaram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema.

A cobrança já havia sido solicitada por Dino em março de 2025, quando pediu esclarecimentos sobre as empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que também receberam emendas individuais de parlamentares durante o mesmo período.

Em junho deste ano, o ministro decidiu aplicar a multa para os entes federativos que não se adequaram às exigências de transparência.

Irregularidades apontadas pela AGU

A Advocacia – Geral da União (AGU) apresentou ao STF um levantamento sobre os estados e municípios que ainda se encontram em situação irregular, mesmo após a determinação da Corte. O relatório indicou diversos problemas na prestação de contas, incluindo 21 casos em que Planos de Ação foram aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado, além de 19 casos com Relatórios parciais ou pendentes.

Outros dados alarmantes incluem 40 casos onde os Planos estão em fase de complementação sem qualquer Relatório de Gestão apresentado e 9 casos onde há Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos.

Estados e municípios afetados

Dentre os estados mencionados pela AGU, estão Amapá, Bahia e Piauí, que possuem Planos de Ação aprovados sem Relatórios iniciados. Municípios como Coari (AM), Venda Nova do Imigrante (ES) e Natal (RN) também fazem parte da lista.

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No caso dos Planos com Relatórios parciais ou pendentes, Bahia (Sufotur), Goiás (Goiás Turismo) e Sergipe são alguns dos estados citados. Entre os municípios destacados estão Córrego do Ouro (GO), Caxambu (MG) e Porto Murtinho (MS.

Além disso, há estados como Amapá, Bahia e Paraíba cujos Planos ainda precisam ser corrigidos ou complementados, enquanto os municípios como Macapá (AP), Gandu (BA) e Magalhães de Almeida (MA) permanecem nessa situação sem apresentar Relatórios adequados.

A gravidade das irregularidades levanta preocupações sobre a gestão dos recursos públicos destinados à cultura e eventos no Brasil. Com a decisão do STF, espera – se que haja maior rigor na fiscalização dessas emendas para garantir sua correta utilização.