Especialista critica tarifa de 12% sobre exportação do petróleo como afronta ao Legislativo
A cobrança de 12% sobre a exportação do petróleo tem causado tensões entre o governo federal e o setor de óleo e gás. Em entrevista ao Hora H, Fernando Franco, advogado e sócio do escritório Bichara Advogados, afirmou que o Poder Executivo está utilizando essa alíquota para aumentar a arrecadação, em vez de regular o comércio exterior, como seria a finalidade original da medida.
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A polêmica se intensificou após a edição da medida provisória logo no início do conflito no Irã, gerando uma forte reação do mercado. Segundo Franco, essa não é a primeira vez que um instrumento semelhante é acionado: já no primeiro ano do atual governo, uma tarifa igual havia sido instituída, causando desconforto significativo entre os operadores do setor.
Impactos na segurança jurídica e nos investimentos
Para Fernando Franco, esse tipo de sinalização gera um ambiente extremamente negativo para os negócios no Brasil. Ele destacou que o setor de petróleo exige ciclos longos de investimento — entre cinco a sete anos — desde o início das operações até a geração de receita. “As empresas precisam de estabilidade jurídica e regulatória; elas precisam ter segurança de que as regras não vão mudar abruptamente, como vem ocorrendo desde 2023 em relação ao imposto de exportação”, enfatizou.
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O advogado também ressaltou que o uso frequente desse tributo aumenta a percepção do “risco Brasil”, impactando diretamente os investimentos produtivos e, por consequência, a geração de empregos e arrecadação para o país. Atualmente, o setor já contribui com cerca de R 170 bilhões por ano em receitas provenientes de royalties e outros impostos.
Contestações judiciais e estratégias governamentais
O especialista explicou que o imposto sobre exportação foi historicamente concebido para situações específicas e não deveria ser utilizado como uma prática ordinária. A aplicação desse tributo estaria atrelada à regulação do comércio exterior e política cambial.
No entanto, segundo Franco, ficou claro que o governo está usando essa ferramenta com fins arrecadatórios.
Diversas empresas do setor já recorreram à Justiça para contestar essa cobrança. Há relatos sobre decisões que suspenderam o imposto estabelecido pela medida provisória. Como a MP não foi convertida em lei dentro do prazo de 120 dias — algo que Franco interpreta como uma recusa da Câmara dos Deputados — o governo viu – se impossibilitado constitucionalmente de reeditar a mesma MP naquele ano.
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Como alternativa, foi editada uma resolução pela CAMEX, vinculada ao Ministério de Desenvolvimento e Indústria, visando manter a cobrança. “Para driblar essa vedação e ignorar a decisão soberana do Congresso, o governo reeditou o imposto através de um ato inferior à medida provisória; trata – se apenas de uma resolução administrativa”, lamentou Franco, chamando essa tática de “afronta à decisão do Poder Legislativo”.
Autor(a):
Pedro Santana
Ex-jogador de futebol profissional, Pedro Santana trocou os campos pela redação. Hoje, ele escreve análises detalhadas e bastidores de esportes, com um olhar único de quem já viveu o outro lado. Seus textos envolvem os leitores e criam discussões apaixonadas entre fãs.
