ANP se reúne para discutir consulta pública sobre regulamentação do programa “Gas Release” nesta

A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) se reunirá nesta sexta – feira (7) para decidir sobre a abertura de uma consulta pública relacionada à proposta de regulamentação do programa conhecido como “Gas Release”.

Este mecanismo, previsto na Lei do Gás (14.134/2021), é visto como a última grande regulamentação necessária para a abertura do mercado brasileiro de gás natural. A discussão que se avizinha gira em torno da necessidade de intervenção regulatória para ampliar a concorrência no setor ou se o mercado já se tornou competitivo de forma natural nos últimos anos.

O processo é relatado pelo diretor Pietro Mendes e abrange a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória 2025-2026, além da autorização para a realização da consulta pública e uma audiência sobre a minuta de resolução.

Embora a decisão tenha um caráter processual, ela marca o início de um debate crucial sobre um mecanismo que poderá obrigar empresas com posição dominante, como a Petrobras, a disponibilizar parte de seu gás em leilões competitivos, facilitando o acesso de outros comercializadores ao mercado.

Intervenção Reguladora em Debate

O “Gas Release” foi inspirado por experiências internacionais que ocorreram durante a abertura de mercados concentrados, especialmente na Europa. O objetivo é permitir que novos agentes acessem o gás natural e possam competir em condições iguais, aumentando assim a concorrência no setor.

Os defensores dessa proposta argumentam que não se trata de reduzir preços artificialmente, mas sim criar um ambiente onde os preços reflitam efetivamente a competição entre fornecedores.

A Petrobras também reconhece a importância da competitividade e redução dos preços do gás natural. No entanto, segundo sua diretora de Exploração e Produção, Sylvia Anjos, o “Gas Release” não seria o instrumento mais adequado nesse momento.

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Ela destaca que estudos técnicos indicam que o processo de desconcentração já está acontecendo no Brasil, com a participação da Petrobras na comercialização caindo de 100% para 56% em menos de cinco anos. Atualmente, existem 31 outros agentes atuando no mercado.

Além disso, Sylvia Anjos menciona que enquanto a Petrobras possui 65 contratos de compra e venda de gás, os demais agentes somam mais de 180 contratos. Para ela, essa situação demonstra que o mercado brasileiro já está mais aberto do que muitos países europeus e sugere que não há necessidade imediata de novas intervenções regulatórias.

Perspectivas dos Consumidores e Especialistas

No entanto, grandes consumidores têm uma visão diferente sobre o tema. Paulo Pedrosa, presidente da Abrace — entidade que representa consumidores livres de energia — acredita que programas como o “Gas Release” são fundamentais para aumentar a competição em mercados concentrados.

Ele ressalta que seu objetivo não é vender gás subsidiado, mas garantir transparência nas vendas através de leilões competitivos.

Pela ótica da Abrace, a alta concentração ainda limita a entrada de novos fornecedores e mantém os preços sob controle predominante da Petrobras. A entidade estima que um ambiente mais competitivo poderia aumentar significativamente o consumo industrial de gás natural.

Edmar Almeida, professor do Instituto de Energia da PUC – Rio, alerta sobre os possíveis efeitos negativos imediatos dessa intervenção regulatória. Entre os riscos estão uma possível redução nos investimentos da Petrobras no setor e o aumento dos custos do gás liberado pela companhia devido à menor escala operacional dos novos comercializadores.

Soluções Regionais Propostas

José Cesário Cecchi, ex – diretor – geral da ANP, sugere uma abordagem regional em vez de um programa uniforme para todo o país. Ele observa que enquanto a Petrobras responde por cerca de 60% do fornecimento nacional de gás, essa concentração varia bastante entre as regiões brasileiras.

No Nordeste, por exemplo, sua participação é em torno de 40%, enquanto no Sudeste pode chegar até 80%.

Cecchi acredita que um modelo regional poderia facilitar o acesso ao mercado consumidor por outros fornecedores. Isso estaria alinhado com estudos indicando que diferenças regionais devem ser consideradas ao elaborar programas como o “Gas Release”.

Um relatório do Brattle Group aponta que embora a Lei do Gás tenha promovido avanços na abertura do mercado, programas desse tipo podem acelerar ainda mais a entrada de novos fornecedores em áreas concentradas.

A consulta pública da ANP irá discutir aspectos cruciais como critérios para caracterizar posição dominante no mercado, gatilhos para aplicação do programa e volumes disponíveis para oferta ao mercado. Essa etapa será fundamental para definir os próximos passos na regulação do setor.