MME regulamenta compensação financeira por cortes na geração de energia eólica e solar

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta terça – feira (21) a regulamentação que estabelece os procedimentos para a celebração do Termo de Compromisso destinado à compensação financeira pelos cortes compulsórios de geração de energia.

Esses cortes, conhecidos por limitações de transmissão e outras restrições operativas, afetaram principalmente usinas renováveis no Nordeste entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.

A norma, esperada pelo setor há mais de um ano, é um passo decisivo para viabilizar o pagamento de indenizações a empreendimentos eólicos e solares prejudicados pelas limitações impostas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). A regulamentação detalha a operacionalização da compensação prevista na Lei nº 15.269/2025, definindo etapas, critérios e prazos para que os interessados celebrem um Termo de Compromisso com a União.

Detalhes da regulamentação

A portaria aprova ainda a minuta do termo e estabelece como serão atualizadas as informações, apurados e classificados os cortes de geração, além do cálculo das indenizações. O primeiro passo para as empresas interessadas será registrar seu interesse por meio do sistema Celebra (Sistema de Registro de Interesse para Compensação pelos Cortes de Geração), criado especificamente para esse processo.

Após o registro, as demais etapas necessárias para formalizar o acordo poderão ser iniciadas. É importante notar que o valor total das indenizações ainda não foi divulgado. A portaria apenas determina os procedimentos para adesão dos agentes e apuração dos valores das compensações, que só serão conhecidos após a conclusão dessas etapas.

Desde que a legislação que instituiu esse mecanismo foi aprovada, diversas empresas têm pressionado o governo federal pela regulamentação necessária para dar início ao processo de indenização.

Controvérsias sobre a origem dos recursos

Embora essa regulamentação atenda a uma antiga demanda dos geradores de energia, o tema ainda gera controvérsias. A principal polêmica gira em torno da origem dos recursos que financiarão as compensações financeiras. O modelo aprovado no Congresso Nacional prevê que o ressarcimento será custeado pelos consumidores de energia elétrica, através dos encargos do setor.

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Isso ocorre mesmo com a energia objeto da indenização não tendo sido gerada nem efetivamente consumida.

A situação divide opiniões entre os agentes do mercado. Por um lado, investidores argumentam que os empreendimentos sofreram prejuízos devido a restrições operacionais alheias à sua responsabilidade, portanto merecem ser compensados. Por outro lado, representantes dos consumidores questionam essa transferência do risco do negócio para a tarifa de energia, alertando que a sociedade acabará pagando por uma eletricidade que nunca chegou a ser entregue.