Justiça determina que Marinha indenize filho de João Cândido em R 300 mil por danos morais
A decisão da Justiça reafirma a importância da memória de João Cândido e critica a linguagem depreciativa da Marinha sobre a Revolta da Chibata.
A Justiça Federal determinou que a União pague R 300 mil em indenização por danos morais ao filho de João Cândido Felisberto, conhecido como o “Almirante Negro”. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro e se baseia em declarações da Marinha do Brasil que foram consideradas ofensivas à memória e à honra do líder da Revolta da Chibata.
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A origem do processo remonta a um documento enviado pela Marinha à Câmara dos Deputados em 2024. Nele, a instituição descreveu o movimento de 1910 como uma “deplorável página da história nacional” e utilizou expressões que desqualificavam seus integrantes.
A sentença enfatizou que, embora a Força Naval tenha liberdade para fazer interpretações históricas, isso não justifica o uso de linguagem depreciativa contra uma figura que já foi anistiada pelo Estado brasileiro.
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Ofensas e limites institucionais
O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 12, garante o direito de impedir lesões à personalidade, estendendo essa proteção aos descendentes em nome de parentes falecidos. O juiz destacou que as manifestações da Marinha ultrapassaram os limites do respeito devido a um personagem histórico reconhecido.
A decisão judicial seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que atuou na defesa da preservação da memória de João Cândido como parte do patrimônio histórico – cultural do Brasil. Para o MPF, a imagem do marinheiro é fundamental na luta contra castigos físicos e representava uma resistência significativa no contexto social da época.
No entanto, a Justiça negou os pedidos relacionados a efeitos econômicos e financeiros decorrentes da anistia concedida em 2008. Solicitações como promoções retroativas, contagem de tempo de serviço e pensões militares foram rejeitadas sob a justificativa de que essas reivindicações já estavam prescritas ou esbarravam nas restrições impostas pela Lei nº 11.756/2008, que anistiou os revoltosos mas não incluiu reparações financeiras.
Importância histórica
A Revolta da Chibata, ocorrida em 1910, representou um levante importante dos marinheiros contra punições corporais severas aplicadas pela hierarquia militar. A condenação imposta à União reitera a jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado por danos à honra de figuras históricas e assegura aos seus sucessores o direito à compensação por atos ilícitos cometidos pela administração pública.
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A CNN Brasil tentou contato com a Marinha do Brasil para obter um posicionamento sobre o caso, mas ainda não recebeu resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.