Dino intensifica cobrança a estados e municípios com pendências em emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu uma nova determinação na terça – feira (21), que afeta seis estados e 53 municípios que estão com pendências na prestação de contas de emendas parlamentares recebidas. Essa decisão reforça a pressão sobre as prefeituras e os governos estaduais para que cumpram as obrigações de transparência relacionadas ao uso desses recursos.
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A medida representa um avanço no esforço do ministro para aumentar o controle sobre a utilização das emendas. Caso os documentos solicitados não sejam regularizados, os entes federativos poderão ser cobrados até que atendam às exigências de rastreabilidade dos recursos.
A determinação se aplica aos estados e municípios que deixaram de apresentar ou completaram de forma inadequada seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegovbr, uma plataforma oficial dedicada à transparência.
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Objetivo das Emendas e Contexto
O foco da decisão é o repasse de “emendas Pix”, destinadas a eventos entre 2020 e 2024, beneficiando empresas participantes do Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos). Este programa foi criado durante a pandemia da covid-19 com o intuito de oferecer incentivos fiscais ao setor de eventos.
As emendas citadas são do tipo “individual”, onde cada deputado ou senador indica diretamente os recursos, permitindo maior liberdade na aplicação por parte dos estados ou municípios.
Esse formato, conhecido como “emendas Pix”, destaca – se por sua agilidade nos repasses, chegando rapidamente aos cofres públicos. Além disso, as emendas individuais têm caráter impositivo, ou seja, o Poder Executivo federal é obrigado a executar o pagamento conforme estabelecido no Orçamento.
No início de março de 2025, Dino já havia solicitado esclarecimentos sobre as empresas beneficiadas pelo Perse através dessas emendas. Após mais de um ano, ele intensificou as ações ao determinar multas diárias para aqueles que não apresentassem as informações exigidas.
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A recente notificação surgiu após a AGU (Advocacia – Geral da União) informar ao STF sobre a permanência da irregularidade por parte dos entes federativos, mesmo após as determinações anteriores.
Aumento da Transparência nas Emendas
Os documentos requeridos visam aumentar a transparência e a fiscalização sobre o uso dos recursos das emendas, seguindo um acordo estabelecido entre representantes dos Três Poderes desde 2024. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber em 2023, Dino assumiu a relatoria das ações relacionadas às emendas parlamentares.
As emendas ganharam relevância significativa nos últimos anos e se tornaram motivo de disputas entre Legislativo e Judiciário. Como novo relator na Corte, Dino tem promovido diálogos com os outros Poderes para implementar novas regras na indicação dessas emendas, formalizadas em leis durante o último ano.
Recentemente, Dino ampliou suas investigações sobre supostas irregularidades nas chamadas emendas de comissão. Ele fez determinações específicas envolvendo políticos como o deputado (Republicanos – MG) e outros nomes associados à distribuição dessas emendas, questionando possíveis influências nas negociações com servidores da Câmara dos Deputados.
Reações e Investigações
Os dois políticos citados negam qualquer irregularidade nas práticas mencionadas. As emendas de comissão diferem das individuais por não terem caráter impositivo; elas são definidas pelas comissões permanentes do Congresso e frequentemente envolvem indicações feitas por líderes partidários, ocultando quem realmente sugeriu os recursos.
Dino também requisitou uma manifestação da Câmara dos Deputados e solicitou esclarecimentos aos presidentes dos 21 partidos representados no Congresso Nacional sobre possíveis vínculos entre o comando das siglas e as indicações das emendas. Alguns partidos já se pronunciaram oficialmente – incluindo PSD, PL, MDB e PSDB – negando qualquer controle sobre essas práticas.
A Advocacia da Câmara apresentou ata de reuniões e registros do sistema para comprovar que cada indicação foi devidamente deliberada e aprovada com data e registros individualizados. Eles buscaram demonstrar que os beneficiários indicados coincidem com aqueles que efetivamente receberam os recursos, afastando assim alegações relacionadas ao “peculato – desvio”.
Autor(a):
Ana Carolina Braga
Ana Carolina é engenheira de software e jornalista especializada em tecnologia. Ela traduz conceitos complexos em conteúdos acessíveis e instigantes. Ana também cobre tendências em startups, inteligência artificial e segurança cibernética, unindo seu amor pela escrita e pelo mundo digital.
