STF homologa medidas para reduzir letalidade policial no Rio
STF homologa medidas para conter letalidade policial fluminense com foco nas ações do governo interino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou medidas para reduzir o número de mortes decorrentes da ação policial no Rio de Janeiro em abril de 2025.
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A decisão, que foi parcial e consensuada entre os ministros do STF na data de 3 de abril de 2025, respondeu à Arguição movida pelo PSB ainda em 2019. A medida visa forçar adequações nas políticas de segurança pública fluminenses com foco direto nos governos interinos dos estados brasileiros.
Judicialização: a busca por controle sobre letalidade
O processo judicial tem raízes profundas; ele surgiu após o estado ter sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 1994. Em um movimento que buscava controlar os assassinatos e coibir excessos cometidos pelos agentes policiais do Rio, foi necessário recorrer à Justiça para alterar as práticas estaduais em vigor há anos.
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A intervenção federal ganhou força ainda mais na década passada quando Edson Fachin suspendeu liminarmente operações nas comunidades cariocas durante a pandemia da Covid-19 (em 2020). Na época, era exigido recurso excepcional com justificativa formal perante o Ministério Público — uma decisão considerada por alguns setores como tendo gerado críticas pela sociedade civil devido ao seu impacto no trabalho policial local.
Dados mostram redução de violência e falência estatal
Em contrapartida às restrições impostas pelo STF em relação à letalidade do Rio, dados compilados apontam para reduções significativas na violenta intervenção. Um estudo realizado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF), destacou um decréscimo aproximado de 34% na letalidade policial somente em 2020; o relatório estimava que essa contenção teria salvo cerca de 288 vidas naquele ano.
Outra análise comparativa feita pelo Instituto Fogo Cruzado foi ainda mais expressiva: ao comparar os índices entre 2019 e 2024, houve uma queda notável nos tiroteios — redução de 66%. Além disso, registraram – se quedas significativas nas vítimas por balas perdidas (-40%), agentes baleados (−51%) e também menos chacinas (queda de 42%.
O padrão da violência em diferentes estados
Apesar do cenário positivo apresentado pelos números acima no Rio de Janeiro, a violação dos direitos humanos não é um caso isolado. Em outros entes federativos como Sergipe, Bahia ou São Paulo, o problema se manifesta com frequência alarmante na política estadual adotada.
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Em estado tão diferente quanto São Paulo, sob gestão de Tarcísio de Freitas — ex – ministro federal —, houve uma perpetuação visível dessa “política de morte”. Entre 2022 e 2024, por exemplo, os registros aumentaram impressionantes 120%. O governo paulista substituiu câmeras nos fardamentos policiais pelo acionamento manual em alguns pontos do sistema operacional da Polícia Militar (Centro de Operações.
O descontrole é um padrão que atravessa o país. Em Sergipe, Ayslan da Silva foi assassinado pela polícia na cidade de Itabaiana em setembro de 2024; no mesmo estado vizinho à Bahia ocorreu a Chacina do Cabula em fevereiro de 2015 com mortes registradas há anos sem punição efetiva para quem estava envolvido.
Contraste entre legislação e omissão governamental. A inércia política também se configura como uma forma estrutural desse problema: enquanto São Paulo tenta desmantelar mecanismos básicos de controle —como as câmeras —, Sergipe demonstra o caminho da mera omissão. A deputada estadual Linda Brasil (Psol – SE) apresentou um projeto que previa “implantação de câmeras de vídeo e de áudio nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado”, mas até hoje a maioria na Assembleia Legislativa não avaliou essa proposta.
Em contraste, em Aracaju, Câmara Municipal aprovou lei para implementar câmeras no fardamento da Guarda Municipal; contudo, sob gestão de Emília Correia (PL – SE), prefeitura ainda não adotou nenhuma medida prática para efetivar tal legislação localmente. A realidade mostra uma violência estatal estrutural: 6.602 mortes decorrentes das ações policias registradas nacionalmente refletem o fato que homens negros jovens têm sido os mais atingidos por anos consecutivos nos estados brasileiros.**