Protesto em BH Reivindica Novo Auxílio Emergencial de Brumadinho
Centenas de pessoas afetadas pelo rompimento das barragens Vale e BHP Billiton na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foram às ruas nesta terça – feira (21). Em manifestação no centro de BH, os participantes reivindicaram publicamente o Novo Auxílio Emergencial.
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O ato foi organizado por membros do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que utilizou as vias da capital mineira para protestar contra parecer apresentado pela Procuradoria – Geral da República (PGR).
A disputa judicial sobre a reparação em Brumadinho
Os ativistas apontaram como principal alvo jurídico um processo chamado ADPF 1314. Este caso tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e discute se é possível aplicar a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB.
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Essa política seria usada no acordo feito após os crimes ambientais.
“O auxílio é um direito conquistado pelo povo e garantido pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens,” afirmou nota oficial divulgada pelos participantes Ele só pode ser encerrado quando as populações atingidas alcançarem a reparação integral, realidade que ainda está longe de ser alcançada”, completou o grupo em seu manifesto na rua Além disso, os manifestantes cobraram uma mudança no rito judicial da ADPF 1314. Eles pediram para que o julgamento fosse realizado pelo plenário do STF — ou seja, todos os ministros —, rejeitando decisão monocrática apenas do ministro Gilmar Mendes
O parecer e suas implicações jurídicas
Para o MAB, há uma ameaça clara ao benefício pago às famílias atingidas com base na manifestação apresentada pela PGR junto à Corte Suprema. O movimento defende que este auxílio emergencial não pode ser interrompido antes da reparação total dos danos sofridos pelas populações afetadas. Direito conquistado: argumentos do Movimento
A mobilização foi convocada após um movimento jurídico específico: Paulo Gonet, procurador – geral da República (PGR), enviou uma declaração ao Supremo Tribunal Federal defendendo a posição de que não é possível alterar acordos judiciais anteriores com base em novas leis federais.
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Essa manifestação diz respeito à Lei nº 14.755/2023, lei responsável por instituir justamente a PNAB no Brasil. Segundo o PGR na sua argumentação perante o STF, ele sustentou que os termos do acordo firmado originalmente entre Vale e Governo de Minas Gerais possuem caráter definitivo.
Ele alertou ainda para riscos constitucionais caso se permita essa alteração legal posterior: violações aos princípios da segurança jurídica, proteção da coisa julgada ou até mesmo separações dos poderes judicialmente estabelecidas.
O futuro das populações atingidas
A ADPF 1314 foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) com questionamentos sobre dispositivos específicos contidos na Lei nº 14.755/2023. É o STF quem decidirá em última instância quais efeitos a legislação pode ter no acordo original referente ao rompimento que ocorreu há anos e cujo valor estimado é de R 37,68 bilhões doação total para reparos ambientais e sociais da região. Caso os argumentos apresentados pela PGR prevaleçam perante a Corte Suprema, isso poderá limitar significativamente como será aplicada a PNAB neste caso específico dos atingidos por Brumadinho; se for reconhecida uma tese diferente — aquela segundo a qual as leis criam direitos autônomos —, esses benefícios poderiam ser garantidos independentemente das regras estabelecidas pelo acerto judicial feito em 2021. O julgamento ainda não tem data definida no calendário forense.**
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
