Lula sanciona lei que institui “Pix Pensão Alimentícia” para cobrança automática de pensões

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta – feira (29) a lei que institui um novo mecanismo para a cobrança automática da pensão alimentícia, chamado de “Pix Pensão Alimentícia”. A proposta já contava com a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

A nova legislação permite que quem recebe pensão alimentícia solicite à Justiça o desconto automático do valor diretamente da conta de quem faz o pagamento. Com isso, a partir das datas estipuladas em decisão judicial, as instituições financeiras responsáveis deverão realizar a cobrança do montante acordado.

Se não houver saldo disponível na conta no momento do pagamento, o banco deverá bloquear ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada.

Compartilhamento de informações e responsabilidades

A lei determina também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados relacionados aos pagamentos de pensões alimentícias. Isso inclui informações sobre cobranças e dívidas entre as partes envolvidas no processo. Esse compartilhamento visa aumentar a eficácia na gestão e acompanhamento das obrigações alimentares, buscando garantir os direitos dos beneficiários.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que assegura condições mínimas de subsistência, englobando itens como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes. O valor da pensão é calculado levando em consideração duas variáveis principais: a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga.

Ademais, o dever de pagar pensão pode se estender não apenas a ex – cônjuges, mas também a outros parentes, gestantes e filhos com idade até 18 anos. Há ainda a possibilidade de extensão desse prazo até 24 anos caso o filho continue seus estudos ou necessite do auxílio financeiro.

Impacto esperado da nova lei

A implementação do “Pix Pensão Alimentícia” promete facilitar o recebimento dessas pensões, tornando o processo mais ágil e seguro para os beneficiários. Ao automatizar as cobranças, espera – se reduzir significativamente os conflitos entre as partes e assegurar que os valores sejam pagos pontualmente.

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Com essa mudança legislativa, o governo busca fortalecer os direitos dos dependentes e assegurar que eles tenham acesso aos recursos necessários para sua manutenção adequada. A expectativa é que essa inovação traga um impacto positivo na vida das famílias envolvidas nesse tipo de situação.