Extrema direita instrumentaliza liberdade de expressão contra direitos fundamentais

A discussão sobre os limites da liberdade de expressão ganhou novo foco após uma proposta legislativa que visa criminalizar o discurso contra direitos fundamentais.

Neste contexto, um Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Segurança Pública desta Casa em terça – feira (14), incorporando uma emenda sugerida pelo deputado federal Capitão Alden (PL – BA). O texto passou a tramitar junto ao PL 896/2023 e é criticado pela bancada progressista por desconsiderar certos tipos de discriminação.

O debate legal: isentar crime baseados em opinião

A controvérsia surgiu com a aprovação da emenda que propõe liberar o ato discriminatório quando ele for motivado apenas por “opinição, convicção religiosa, filosófica, científica ou política”. Essa mudança legislativa gerou forte reação entre os setores mais engajados na defesa dos direitos humanos.

Segundo Bruna Camilo, pesquisadora especializada em gênero e misoginia, essa manobra articulada pelo partido do deputado Flávio Bolsonaro (PL – RJ) é vista como um claro sinal de instrumentalização. Ela argumenta ser uma tentativa de desvirtuar pautas legítimas sob o manto protetor da liberdade individual.

A análise sobre limites: direito à existência versus discurso

Camilo defende que a garantia constitucional não pode se estender até prejudicar ou anular o “direito de ser” das outras pessoas. Para ela, há momentos nos quais os discursos são incompatíveis com qualquer definição saudável de livre expressão.

“Não pode haver liberdade quando você submete mulheres diversas violências”, afirmou Bruna Camilo em entrevista ao É de Manhã (Rádio Brasil de Fato). Ela reforçou ainda essa linha argumentativa citando casos onde homens negros foram expostos a situações violentas pela fala alheia na esfera pública e privada.

Racismo religioso como mecanismo de violência

A pesquisadora também abordou as questões religiosas no debate legislativo, desmistificando o argumento da proteção à fé. Para ela, não é necessariamente um problema religião fundamentalista; mas sim os mecanismos que utilizam esse credo para cometer atos nocivos contra grupos vulneráveis.

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“O verdadeiro perigo ocorre quando fazem das religiões escudos legais ou sociais”, alertou Camilo. Ela enfatizou que racismos estruturais quanto misoginia são problemas culturais profundos — “estão enraizados em nossa cultura” —, tornando a mudança comportamental algo extremamente difícil e demorado na sociedade brasileira atual.

Desafios de educação social

Bruna Camilo ressaltou o desafio da implementação legal sem desconsiderar as raízes do problema cultural, afirmando ser necessário nomear os mecanismos violentadores mesmo antes dos avanços legislativos serem concluídos. A especialista apontou ainda dados alarmantes: ela lembrou sobre 2026 quando já havia sido registrado um recorde histórico no número de feminicídios. A matéria concluiu reforçando que leis por si só não educam; é fundamental dar visibilidade ao tipo específico de violência sofrida pelas mulheres e pessoas negras.