Alexandre de Moraes suspende pedidos da Lei da Dosimetria e gera polêmica no STF
Ministro do STF Suspende Pedidos Relacionados à Lei da Dosimetria
No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os primeiros pedidos de aplicação da lei da Dosimetria. O magistrado argumenta que é necessário aguardar as respostas do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República em relação ao pedido que ele mesmo havia feito.
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A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela federação Psol-Rede na sexta-feira (8), onde os partidos alegam que a revogação do veto ocorreu de forma irregular, devido ao fatiamento de um veto integral.
Moraes acredita que a questão pode influenciar o julgamento dos pedidos feitos pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei até que a controvérsia seja definida pelo STF. Ele enfatizou a importância da segurança jurídica, permitindo a continuidade da execução penal conforme os termos já estabelecidos.
O ministro suspendeu pelo menos 10 pedidos apresentados até o início da tarde de sábado pelos advogados dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira.
Reações à Decisão de Moraes
A defesa de dois condenados emitiu uma nota afirmando que a decisão de Moraes contraria a deliberação do Congresso, que aprovou a nova lei, a qual já está em vigor e deve ser aplicada. A nota ressalta que a nova legislação reconhece a necessidade de tratar os envolvidos de maneira diferenciada, destacando que não se pode equiparar aqueles que organizaram ou financiaram os atos com aqueles que apenas estavam presentes.
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A discussão gira em torno da vontade soberana do Congresso Nacional, da segurança jurídica e do respeito às garantias fundamentais da Constituição.
A federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI visando a revogação da Dosimetria, argumentando em 76 páginas sobre a incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF. O grupo solicita uma medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos contestados, citando a urgência do caso.
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O presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”, lembrando dos planos de assassinato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.
Detalhes do Projeto Aprovado
O projeto aprovado visa beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e percentuais mínimos para o cumprimento das penas e a progressão de regime. Para evitar contradições com a nova Lei Antifacção, Alcolumbre considerou prejudicados alguns trechos do projeto sobre a progressão de pena, que não foram analisados.
A medida busca evitar a flexibilização das penas em casos como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Embora o foco seja nas regras de cálculo de penas e progressão de regime para os condenados do 8 de janeiro, os efeitos do projeto podem se estender a outros crimes. Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas penas somadas.
Com a nova proposta, será aplicado o chamado concurso formal, onde apenas a pena mais grave será considerada, sem a soma das condenações. Além disso, o texto reduz o tempo mínimo para a progressão do regime fechado para o semiaberto.
Autor(a):
Gabriel Furtado
Gabriel é economista e jornalista, trazendo análises claras sobre mercados financeiros, empreendedorismo e políticas econômicas. Sua habilidade de prever tendências e explicar dados complexos o torna referência para quem busca entender o mundo dos negócios.
