Supermercados em Alerta: Nova Lei de Acessibilidade em São Paulo e Multas de R$ 5 Mil!

Nova Lei em São Paulo Prioriza Acessibilidade em Supermercados

A cidade do Rio de Janeiro tem uma vasta rede de supermercados , com estimativas que ultrapassam 1.500 empresas. Diante disso, uma nova lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes está gerando atenção no setor. A Lei nº 9.028/2025, divulgada pelo portal AsseRJ, estabelece multas de R$ 5 mil para supermercados que não garantam atendimento prioritário a determinados grupos de consumidores.

Mudanças na Legislação

Além de pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a nova norma concede prioridade a consumidores com obesidade e com transtorno do espectro autista (TEA). A Dra. Ana Paula Rosa, advogada da ASSERJ e especialista no setor, destaca que “a medida não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo de inclusão social e de atenção aos direitos do consumidor”.

Requisitos da Nova Lei

A lei exige que 10% das praças de alimentação em shoppings, centros comerciais, hipermercados e supermercados sejam reservadas para o público prioritário, com mesas e cadeiras adaptadas e devidamente sinalizadas. A não observância do dispositivo legal pode resultar em multas administrativas de R$ 5.000,00, que serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Importância do Atendimento Prioritário

Segundo especialistas, o atendimento prioritário é fundamental para promover a dignidade, o respeito e a equidade social, garantindo acesso rápido a serviços essenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade. A adequação imediata é a melhor estratégia para mitigar riscos legais e demonstrar compromisso com a responsabilidade social empresarial.