Proposta de Emenda Constitucional que concede imunidade parlamentar é aprovada na primeira votação
A proposta estende o foro privilegiado e limita a possibilidade de abertura de processos contra parlamentares. Aguarda-se a análise em segunda votação.
A Câmara dos Deputados votou, em primeira instância na terça-feira, 16, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que modifica a Constituição para tornar mais complexo o acesso a ações judiciais envolvendo parlamentares. Houve 353 votos a favor, 134 votos contra e um voto de abstência. O mínimo exigido para a aprovação era de 308 votos.
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A iniciativa recupera, com adaptações, uma norma que se aplicou de 1988 a 2001, período em que o Congresso precisava licenciar antecipadamente a proposição de ações contra parlamentares. Distinto do texto da Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2021, a versão sancionada nesta terça-feira exige parecer do Legislativo somente para a abertura de processos criminais no Supremo Tribunal Federal – e não mais para a constituição de investigações.
De acordo com o novo modelo, a Câmara ou o Senado teriam até 90 dias para decidir se autoriza a abertura de um processo. As votações, contudo, seriam secretas, diminuindo a transparência sobre o posicionamento de cada parlamentar.
A Proposta de Emenda Carta Régia restringe a prisão de deputados e senadores a situações de crimes inafiançáveis em flagrante e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que seriam julgados exclusivamente pelo STF.
A aprovação se dá em um cenário de grande tensão política. A medida foi retomada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após um levante da oposição que interrompeu o funcionamento da Casa. A substituição do relator – com a inclusão de Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) – foi fundamental para desbloquear os negociações. Lira é apontado nos bastidores como um dos principais responsáveis pela proposta.
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A situação climática também é afetada pela recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo, o que intensificou as cobranças da base de apoio por uma anistia abrangente aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.
A proposta prossegue para o Senado, necessitando igualmente do apoio de três quintos dos parlamentares (49 votos) em duas votações. Em caso de aprovação, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem que haja espaço para veto presidencial.
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A aprovação da PEC representa o retorno de uma proteção jurídica aos parlamentares, após dois décadas de revogação, diante de mais de 80 processos no STF que investigam suspeitas de desvios em emendas parlamentares. O chamado “PEC da Impunidade” foi criticado.
Fonte por: Carta Capital