Nova tarifa dos EUA de 12,5% afeta Brasil e gera polêmica sobre justificativas legais

A nova tarifa imposta pelos Estados Unidos a 60 países, incluindo o Brasil, começou a valer nesta sexta – feira (24). O documento do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) estabelece uma alíquota de 12,5% para o Brasil, a mais alta entre os países afetados, e um critério de aplicação que intensifica os efeitos sobre a economia brasileira.

O analista Lourival Sant Anna comentou que as justificativas do governo americano para essa imposição mudaram ao longo do tempo, visando encontrar uma base legal que fosse juridicamente aceitável. “A justificativa é pouco relevante porque ele foi mudando de justificativas apenas para ter um enquadramento juridicamente aceitável”, disse Sant Anna.

Mudanças nas Justificativas das Tarifas

No dia 2 de abril de 2025, a administração americana utilizou a lei de emergência econômica internacional para justificar uma tarifa mínima de 10% sobre todos os países. No entanto, essa fundamentação foi derrubada pela Suprema Corte em janeiro deste ano.

Posteriormente, em 24 de fevereiro, o USTR recorreu à seção 122 da lei, que classifica o desequilíbrio na balança comercial como uma ameaça à segurança nacional e impôs novamente uma tarifa de 10%, válida por apenas 150 dias e sem necessidade de consulta ao Congresso.

Após esse período, entrou em vigor a seção 301, que é mais permanente e robusta. Essa seção passou por investigações formais e audiências com diversas empresas e setores envolvidos.

Impacto das Tarifas no Brasil

Segundo Sant Anna, entre as 86 economias afetadas pela nova tarifa, 54 ficaram com a alíquota de 12,5%, enquanto as outras 42 foram tarifadas em 10%. Contudo, o especialista enfatizou que a diferença mais significativa não está apenas na alíquota aplicada, mas também no critério cumulativo utilizado.

Ele explicou que alguns países tiveram a nova tarifa somada à tarifa já existente de nação mais favorecida, enquanto outros receberam um desconto sobre essa tarifa.

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A União Europeia e Taiwan foram tarifados em 10%, mas receberam descontos. Embora União Europeia, Japão e Coreia do Sul tenham sido tarifados em 12,5%, eles também contaram com descontos aplicados.

Falta de Transparência nos Critérios

O texto do USTR indica que países com compromissos formais para proibir práticas como trabalho forçado foram tarifados em 10%. O Brasil afirma possuir tais compromissos; no entanto, o critério determinante da aplicação líquida ou somada das tarifas não está claramente explicado no documento oficial.

Sant Anna criticou a falta de clareza sobre os motivos pelos quais o Brasil foi colocado na situação mais desfavorável em comparação com países como Bangladesh.