MPF recomenda regulamentação de rastreabilidade de recursos federais destinados à saúde em 60 dias
A recomendação do MPF visa aumentar a transparência na gestão dos recursos de saúde, com prazos definidos para a implementação de um sistema de rastreabilidade.
O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para regulamentar e implementar um sistema de rastreabilidade dos recursos federais destinados à saúde.
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A nota foi divulgada nesta segunda – feira (3) e solicita uma ação integrada das pastas para garantir maior transparência no envio desses valores, incluindo sub – repasses para as Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor.
A recomendação é assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias, em resposta a uma ação civil pública movida pelo MPF em 2022, que buscava assegurar a rastreabilidade dos recursos. O MPF justifica a necessidade dessa medida devido à “inércia da União”, mesmo após uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), que já havia determinado que o governo apresentasse relatórios e adotasse mecanismos de rastreio.
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Prazo para apresentação de medidas
Na recomendação, o MPF exige que seja apresentado um relatório detalhado sobre as ações adotadas para monitorar os envios de recursos no prazo de 60 dias. O documento deve incluir um plano para organizar a gestão dos recursos por meio da plataforma Transferegovbr, que é o sistema oficial do governo federal destinado a centralizar e gerenciar as transferências de verbas públicas.
Além disso, o MPF pediu que os ministérios finalizem todos os procedimentos normativos necessários e implementem as novas diretrizes em até 90 dias. As recomendações incluem também a criação de meios para divulgação em tempo real das transferências entre fundos e dos sub – repasses às OSs, com identificação do CPF ou CNPJ dos beneficiários, valores pagos, objetos das contratações e comprovação das despesas.
Consequências do descumprimento
O MPF alerta que a falta de ação pode facilitar manipulações indevidas dos recursos em bancos privados, dificultando o controle externo e fragilizando a supervisão social sobre as políticas de saúde. Embora se trate apenas de uma recomendação, os ministérios têm dez dias úteis para informar se acatarão ou não o parecer.
O não cumprimento poderá resultar em pedidos do Ministério Público para aumento de multas e outras sanções na ação civil pública em andamento.
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A CNN Brasil tentou contato com os ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas ainda não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.