Governo Trump solicita à Suprema Corte autorização para endurecer regras do voto por correspondência
A solicitação do governo Trump à Suprema Corte visa implementar regras mais rigorosas para o voto por correspondência, impactando as eleições de novembro.
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte do país, nesta segunda – feira (27), que autorize a aplicação de um decreto presidencial que endurece as regras para o voto por correspondência. A solicitação ocorre a poucos meses das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro, quando será decidido o controle do Congresso.
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Em um documento enviado à corte, o Departamento de Justiça requisitou que os ministros suspendessem uma decisão judicial que impedia a implementação da diretiva em 23 Estados — a maioria deles sob administração democrata — e em Washington. Esses locais contestaram o decreto, alegando sua inconstitucionalidade, enquanto o processo legal avança.
A Suprema Corte determinou que os Estados apresentem suas respostas ao pedido até 3 de agosto.
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Decisão judicial e argumentos contrários
A juíza federal Indira Talwani rejeitou a alegação do governo de que os Estados não teriam legitimidade para questionar a diretiva de Trump. Em junho, Talwani decidiu que o presidente não possui autoridade para modificar como os Estados gerenciam as eleições federais, ressaltando que a Constituição dos EUA confere essa responsabilidade aos próprios Estados.
O governo argumentou que a decisão de Talwani deveria ser anulada por considerar a ação judicial prematura. Em seu documento, o Departamento de Justiça destacou que agências federais “ainda estão deliberando sobre como implementar o decreto”, mas apontou que a sentença do tribunal distrital considerou ilegal qualquer decisão futura das agências.
O decreto emitido por Trump em março faz parte de uma estratégia mais ampla para alterar as eleições nos EUA. O presidente, que sofreu uma derrota nas eleições de 2020 para o democrata Joe Biden, tem pressionado o Congresso — atualmente sob controle republicano — pela aprovação do SAVE America Act.
Ele prometeu acabar com o uso de cédulas por correspondência antes das próximas eleições e levantou dúvidas sobre a segurança desse método de votação, apesar da escassez de provas sobre fraudes eleitorais.
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Efeitos da medida e reações
A restrição ao voto por correspondência tende a favorecer os republicanos, dado que eleitores democratas costumam utilizar esse meio com mais frequência. O decreto também orientou o Departamento de Segurança Interna a criar listas de eleitores elegíveis e instruiu o Departamento de Justiça a priorizar investigações contra autoridades eleitorais locais que emitirem cédulas para pessoas consideradas “não elegíveis”.
Além disso, estabelece que o Serviço Postal dos EUA deve entregar cédulas apenas aos eleitores listados na votação por correspondência aprovada em cada Estado. Recentemente, o Serviço Postal começou a implementar essa diretiva. Os Estados contestadores, como Califórnia e Massachusetts, moveram uma ação no tribunal federal de Boston contra a ordem presidencial.
No entanto, um grupo composto por 12 procuradores – gerais estaduais republicanos interveio na disputa para apoiar a diretiva de Trump. A juíza Talwani reconheceu que as alegações dos Estados não eram prematuras e afirmaram ter legitimidade para processar contra o decreto presidencial devido às possíveis interrupções na administração eleitoral e custos adicionais envolvidos.
Desdobramentos legais
A juíza também observou as limitações das agências federais em compilar listas precisas de eleitores em cada Estado. O Departamento de Justiça recorreu ao 1º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA em Boston pedindo a suspensão da decisão de Talwani com base na suposta falta de legitimidade dos requerentes.
Contudo, no último sábado, esse pedido foi negado pelo 1º Circuito.
Em outra instância relacionada, em junho passado, a Suprema Corte rejeitou um pedido apoiado pelos republicanos visando contestar leis estaduais que permitem contar cédulas enviadas pelo correio mesmo após o dia da eleição.