Gilmar estabelece prazo de 15 dias para PGR se pronunciar sobre marco temporal
Ministro determina prazo para manifestação de outras partes no processo em cinco dias.
Ministro Gilmar Mendes Fixa Prazo para Manifestação da PGR sobre Marco Temporal
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 dias, a partir de segunda-feira (6), para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua manifestação “com urgência” sobre a proposta relacionada à Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
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Proposta Elaborada Após 23 Audiências no STF
A proposta em questão foi desenvolvida após 23 audiências realizadas na Comissão Especial da Corte. O texto representa um anteprojeto de lei que será avaliado pelo plenário do Supremo e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional para análise.
Tese do Marco Temporal Foi Considerada Inconstitucional
A tese do marco temporal, que previa que os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras se estivessem ocupando ou disputando as áreas na data de promulgação da Constituição de 1988, foi declarada inconstitucional pelo STF em setembro de 2023.
PGR e Outras Partes Serão Intimadas a se Manifestar
O ministro Gilmar Mendes também determinou a intimação de todas as outras partes envolvidas no processo que ainda não se pronunciaram sobre a proposta, com prazo de cinco dias. A manifestação da PGR e das demais partes será fundamental para embasar a decisão do ministro e para a liberação do caso para julgamento.
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