CCJ Debate Urgente: Redução da Maioridade Penal em Discussão na Câmara

Debate na CCJ da Câmara Sobre a Redução da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará na terça-feira (19) a discussão sobre a possibilidade de reduzir a idade para 16 anos para o sistema de justiça criminal. O foco será na análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que, se aprovada em primeira instância, seguirá para uma comissão especial para aprofundar o estudo.

A discussão ganhou força após uma audiência pública realizada na última quarta-feira (13), onde diferentes opiniões foram apresentadas. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, trouxe à tona dados de uma pesquisa que aponta para um alto apoio popular à medida, com 90% dos brasileiros defendendo a mudança.

Coronel Assis argumenta que a proposta busca responder a uma demanda da sociedade e que a Constituição permite a criação de exceções. Ele defende uma abordagem que mantenha a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas crie uma exceção específica para jovens envolvidos em crimes de alta gravidade.

A proposta também prevê a manutenção de garantias processuais e o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos.

Contrário à proposta, o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionou a iniciativa, classificando-a como “oportunista e demagógica”, com motivações eleitoreiras.

Ele ressaltou a inconstitucionalidade da proposta, que visa suprimir direitos fundamentais de adolescentes, e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como base para a proteção desses jovens.

O advogado argumentou que a adoção da maioridade penal aos 18 anos é compartilhada por diversos países e que reduzir a idade penal seria reconhecer a incapacidade do Estado em garantir a educação e a inclusão social dos adolescentes. Ele criticou a proposta como ilusória e com o objetivo de manipular a opinião pública.

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2026, cerca de 12 mil adolescentes estão internados ou em privação de liberdade no Brasil, representando menos de 1% da população jovem nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).