CCJ Aprova Revogação da Lei de Alienação Parental: Decisão Polêmica!
CCJ aprova revogação da Lei de Alienação Parental após votação apertada em 2025. Projeto busca desregulamentar lei controversa de 2010, criticada por organizações
CCJ Aprova Revogação da Lei de Alienação Parental
A Comissão Nacional de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, o projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental. O resultado da votação foi de 37 votos favoráveis e 28 votos contrários, e o projeto segue agora para análise do plenário da Câmara.
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O projeto de lei, proposto pela relatora do caso (PSD-RJ), visa extinguir o conceito legal de “alienação parental”, que permitia que um responsável fosse responsabilizado por interferir na relação de uma criança ou adolescente com o outro genitor.
A proposta busca desregulamentar a interpretação da lei, que havia gerado controvérsias.
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A lei que estava sendo revisada entrou em vigor em 2010. Seu objetivo era identificar e coibir comportamentos de um responsável que dificultassem ou interferissem na relação da criança ou adolescente com o outro genitor. A legislação previa que o juiz pudesse adotar diversas medidas para restaurar a convivência familiar, incluindo advertências, a inversão da guarda e a realização de perícias psicológicas ou biopsicossociais.
No entanto, ao longo dos anos, a aplicação da lei foi alvo de críticas de organizações de proteção às mulheres e às crianças. Essas entidades argumentavam que a lei estava sendo utilizada para desacreditar denúncias reais de violência doméstica e abuso sexual, especialmente aquelas apresentadas por mulheres que buscavam medidas protetivas.
A alegação era que o termo “alienação” permitia que suspeitos de agressão negassem a gravidade da situação, questionando as decisões judiciais e desqualificando as vítimas.