Brasil solicita autorização para nova manifestação em ação de Rumble e Trump Media contra Moraes

O governo brasileiro solicitou à Justiça dos Estados Unidos a autorização para apresentar uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, associadas ao presidente Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi protocolado nesta segunda – feira (3) em um tribunal federal localizado na Flórida.

No documento apresentado, o Brasil pede permissão para enviar uma réplica de até sete páginas em resposta à ação. Essa manifestação tem como objetivo reforçar o pedido anterior do país para que o processo seja encerrado com base na imunidade soberana do Estado brasileiro.

Contexto do processo

Em maio, Moraes recebeu uma notificação judicial por e – mail para responder ao processo aberto pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group. A ação foi iniciada em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, sob a alegação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita no Brasil, incluindo o influenciador Allan dos Santos.

Os autores da ação argumentam que decisões de Moraes, que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras, violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que o ministro determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.

A intervenção do governo brasileiro foi autorizada pelo tribunal, mas ainda não há decisão sobre o pedido de extinção do processo. As empresas foram convocadas a se manifestar sobre este tema, o que ocorreu em julho.

Pontos contestados pelo Brasil

Na petição protocolada recentemente, o governo brasileiro argumenta que sua resposta é necessária para rebater pontos levantados por Rumble e Trump Media. Um dos principais argumentos das empresas é tentar caracterizar a ação como um caso individual contra Moraes.

O governo defende que o ministro atuou oficialmente como membro da mais alta Corte do país e que, portanto, o verdadeiro interessado no processo é o Estado brasileiro.

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Outro ponto levantado diz respeito às sanções impostas por Moraes em julho de 2025 e posteriormente revogadas. As empresas mencionaram essas sanções em sua contestação; no entanto, o Brasil sustenta que elas reforçam a ideia de que o ministro não agiu fora dos limites de sua autoridade.

A defesa brasileira também pretende refutar a alegação das empresas de que a ação se restringe apenas à execução das decisões judiciais de Moraes nos Estados Unidos. Para o governo, essa interpretação distorce os pedidos originais apresentados por Rumble e Trump Media.

Caso o tribunal aceite essa versão proposta pelas empresas, o Brasil argumenta que o processo deve ser encerrado devido à falta de uma controvérsia jurídica madura para julgamento e pela ilegitimidade dos autores da ação. O país finaliza pedindo que a ação seja encerrada definitivamente.

A decisão sobre autorizar ou não a apresentação da réplica brasileira agora cabe ao tribunal, que também analisará o pedido de extinção do processo posteriormente.