Acesso a terminais de GNL gera disputa no setor e pode resultar em ações judiciais
A nova regulamentação da ANP pode alterar a dinâmica do mercado de GNL, aumentando a concorrência, mas também gerando incertezas jurídicas e operacionais.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) busca destravar o acesso de terceiros aos terminais de GNL (gás natural liquefeito), mas essa iniciativa já gera controvérsias no mercado brasileiro. A disputa envolve grandes consumidores e potenciais novos fornecedores, que defendem a necessidade de compartilhamento das instalações para aumentar a concorrência.
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Por outro lado, empresas responsáveis pela construção e operação dos terminais afirmam que a nova regulação pode comprometer contratos existentes e a disponibilidade de gás para usinas termelétricas.
A regulamentação foi publicada no início de julho e estabelece o acesso negociado e não discriminatório às infraestruturas, conforme o artigo 28 da Nova Lei do Gás, sancionada em 2021. Embora a regra faça parte de uma agenda mais ampla que abrange gasodutos e unidades de tratamento ou processamento de gás natural, não resolveu o impasse que persiste desde a aprovação da lei.
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Com as novas obrigações impostas pela ANP, os proprietários dos terminais terão limites em sua utilização preferencial.
Empresas em disputa
Entre as companhias contrárias à nova regulação estão operadores de terminais como Petrobras, Eneva e Oncorp. Atualmente, o GNL importado é utilizado principalmente para abastecer usinas térmicas. A principal preocupação dessas empresas é que a contratação da capacidade disponível por terceiros possa impactar futuras demandas, especialmente em períodos críticos de despacho das térmicas.
O debate coloca em evidência duas interpretações sobre o papel dessas infraestruturas. Grandes consumidores industriais argumentam que os operadores evitam compartilhar os terminais para manter controle sobre a importação e comercialização do gás.
Já os operadores defendem que muitos projetos foram concebidos para atender usinas específicas, necessitando manter flexibilidade diante das oscilações do setor elétrico.
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Implicações legais
No cerne da controvérsia está uma questão que a Lei do Gás não esclareceu completamente: até onde vai o poder público na limitação do uso preferencial de infraestrutura privada em nome da concorrência? A ANP apresentou sua posição, mas agora cabe ao Judiciário decidir se a agência respeitou os direitos dos proprietários ou ultrapassou seus limites legais.
A ANP afirma cumprir rigorosamente a legislação vigente, respaldada por pareceres jurídicos da Procuradoria Federal. Segundo a nota divulgada pela agência, todo o processo passou por consultas e audiências públicas. A resolução garante aos proprietários uma parcela da capacidade dos terminais para movimentar seu próprio gás, com preferência total nos primeiros dez anos para novas instalações.
Visões divergentes
A advogada Lívia Amorim, sócia da área de energia do Veirano Advogados, aponta que a ANP pode ter extrapolado sua autoridade ao impor restrições ao direito de preferência dos proprietários. Para ela, as limitações propostas vão além do que foi estipulado na Lei do Gás e podem até violar a Constituição.
Em contrapartida, representantes da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia) defendem que as regras apenas formalizam uma obrigação já existente na legislação. Adrianno Lorenzon, diretor da associação, destaca que o Brasil possui uma capacidade de regaseificação superior à demanda atual.
Ele acredita que permitir o uso remunerado dessa capacidade não retira direitos dos proprietários; pelo contrário, amplia competição no setor.
Investimentos em GNL
João Guilherme Mattos, diretor – presidente da Oncorp — responsável pelo Terminal de Regaseificação de Suape (TRS) — questiona a discussão sobre acesso sem considerar quem assumiu os riscos financeiros nos projetos. O terminal prevê investimentos estimados em R 2 bilhões e já possui contrato com sua primeira cliente confirmada.
Mattos argumenta que as condições oferecidas aos novos usuários devem refletir os riscos envolvidos nos investimentos iniciais feitos pelos operadores. A resolução da ANP determina que o acesso deve ser resultado de negociações comerciais transparentes e não discriminatórias; no entanto, ele teme um ambiente regulatório instável.
Futuro do mercado
A disputa ocorre em meio a uma nova onda de investimentos em GNL no Brasil, com sete terminais operacionais atualmente e outros projetos planejados para elevar esse número substancialmente nos próximos anos. Essa expansão é impulsionada pela contratação recente de potenciais leilões na área termelétrica e pela necessidade crescente de diversificação nas fontes fornecedoras de gás.
No entanto, apesar desse crescimento esperado no setor, ainda há desafios significativos relacionados à concentração do mercado nas mãos de poucos grupos econômicos. Para consumidores industriais e especialistas do setor energético, garantir acesso às instalações existentes será fundamental para aumentar o consumo industrial do gás natural no Brasil.